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Artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.269 de 13 de Março de 1985

Estende a concessão da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa aos ocupantes de cargos e empregos de nível superior do Quadro e das Tabelas de Pessoal do Distrito Federal e de suas autarquias.

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Art. 1º

Fica estendida aos ocupantes de cargos e empregos de nível superior do Quadro e das Tabelas de Pessoal do Distrito Federal e de suas autarquias a concessão da Gratificação de Atividade Técnica-Administrativa, instituída pelo Decreto-lei nº 2.239, de 28 de janeiro de 1985 , nas mesmas bases e condições.

Parágrafo único

A gratificação a que se refere este artigo não poderá ser paga aos integrantes do Grupo Magistério do Distrito Federal que percebam remuneração superior à do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973 , em face do disposto no artigo 28 da Lei nº 6.366, de 15 de outubro de 1976 , bem como aos servidores que façam jus às gratificações criadas pelos Decretos-leis nºs 2.107, de 13 de fevereiro de 1984 , 2.126, de 19 de junho de 1984 , 2.160, de 06 de setembro de 1984 , 2.255 , 2.256 e 2.257, de 04 de março de 1985 .

Art. 1º do Decreto-Lei 2.269 de 13 de Março de 1985