Artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.260 de 6 de Março de 1985

Estende aos Fiscais de Contribuições Previdenciárias o disposto no Decreto-lei nº 2.187, de 26 de dezembro de 1984.

Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.