Artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.253 de 30 de Maio de 1940
Altera o art. 833 da Código do Processo Civil (decreto-lei a. 1.608 de 18 de setembro de 1939)
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera o art. 833 da Código do Processo Civil (decreto-lei a. 1.608 de 18 de setembro de 1939)
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