Artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.243 de 11 de Fevereiro de 1985

Inclui parágrafo único no artigo 3º do Decreto-lei nº 1.727, de 10 dezembro de 1979, e dá outras providências.

Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.