Artigo 2º do Decreto-Lei nº 2.238 de 28 de Maio de 1940
Aprova a "Parte Segunda" do Regimento da Câmara de Reajustamento Econômico.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Revogam-se as disposições em contrário.
Aprova a "Parte Segunda" do Regimento da Câmara de Reajustamento Econômico.
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