Artigo 9º do Decreto-Lei nº 2.202 de 27 de dezembro de 1984
Altera o Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o parágrafo 4º, do artigo 3º, da Lei nº 6.986, de 13 de abril de 1982. Brasília, DF., em 27 de dezembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.