Artigo 8º do Decreto-Lei nº 2.202 de 27 de dezembro de 1984
Altera o Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Altera o Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, e dá outras providências.
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