Artigo 4º do Decreto-Lei nº 2.195 de 26 de dezembro de 1984

Dispõe sobre a concessão do incentivo funcional a que alude o item II do artigo 2º da Lei nº 6.433, de 15 de julho de 1977, e dá outras providências.

Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.