Artigo 78, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 2.186 de 13 de Maio de 1940
Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército
Acessar conteúdo completoArt. 78
Não se compreende na proibição dos artigos precedentes o recebimento de ajudas de custo, diárias, representação, gratificação por serviços extraordinários e gratificação de funções ou regulamentares.
Parágrafo único
As gratificações de funções legais ou regulamentares são as atribuídas ao posto ou cargo.