Artigo 7º, Alínea a do Decreto-Lei nº 2.186 de 13 de Maio de 1940

Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército

Art. 7º

Aquele que tiver recebido vencimentos ou qualquer vantagem indevidamente, sofrerá carga para desconto em folha pela décima parte do soldo. No caso de dolo ou má fé, a indenização far-se-á pela parte restante do soldo, líquida de descontos legais, observando-se : 1º) As dívidas dos oficiais, sub-tenentes, sargentos e músicos serão cobradas do seguinte modo:

a

~~Quando iguais ou superiores ao montante dos seus vencimentos anuais, em prestações equivalentes à metade do soldo;~~

b

Quando menores que o montante dos seus vencimentos anuais, em prestações que deverão variar proporcionalmente entre a metade e a quarta parte do soldo, de modo que o desconto total não exceda a 36 prestações mensais consecutivas;

c

Quando iguais ou inferiores à quarta parte do soldo, integralmente. 2º) As dívidas dos cabos e soldados serão divididas em tantas prestações quantos forem os meses que faltarem para completar o tempo de serviço de cada um. Se a dívida for igual ou inferior ao soldo, o desconto será feito no máximo em duas prestações. Em caso algum, porem, o desconto mensal poderá ser superior ao respectivo soldo.