Artigo 41 do Decreto-Lei nº 2.186 de 13 de Maio de 1940
Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército
Acessar conteúdo completoArt. 41
O oficial condenado a pena de reforma, terá os vencimentos previstes no art. 207.
Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército
Acessar conteúdo completo O oficial condenado a pena de reforma, terá os vencimentos previstes no art. 207.