Artigo 40 do Decreto-Lei nº 2.186 de 13 de Maio de 1940
Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército
Acessar conteúdo completoArt. 40
O oficial que estiver cumprido pena menor de dois anos, vencerá somente o soldo.
Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército
Acessar conteúdo completo O oficial que estiver cumprido pena menor de dois anos, vencerá somente o soldo.