Artigo 219 do Decreto-Lei nº 2.186 de 13 de Maio de 1940
Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército
Acessar conteúdo completoArt. 219
Para que os sub-tenentes, sargentos e demais praças possam gozar dos direitos aqui referidos, necessário é que a sua situação de permanência no Exército esteja perfeitamente amparada em dispositivos legais.