Artigo 190 do Decreto-Lei nº 2.186 de 13 de Maio de 1940
Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército
Acessar conteúdo completoArt. 190
As pessoas referidas no artigo anterior, mediante remuneração, terão direito ao internamento, à assistência gratuita dos facultativos da casa ou médicos militares, cobrando-se medicamentos e sala de operações, de acordo com as normas estabelecidas para indenização e baixa a hospitais militares.