Artigo 13 do Decreto-Lei nº 2.186 de 13 de Maio de 1940
Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército
Acessar conteúdo completoArt. 13
O oficial que reverter á atividade terá somente os vencimentos como se estivesse pronto no serviço.