Artigo 11 do Decreto-Lei nº 2.186 de 13 de Maio de 1940
Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército
Acessar conteúdo completoArt. 11
Aos aspirantes a oficial aplicam-se as disposições deste Código referentes ao abono de vencimentos e vantagens aos oficiais, salvo as restrições e as tabelas que a eles especialmente se refiram.