Artigo 2º, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 2.183 de 19 de dezembro de 1984
Descaracteriza como de interesse da Segurança Nacional os municípios que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O disposto no artigo anterior terá eficácia a partir da posse dos Prefeitos e Vice-Prefeitos eleitos.
Parágrafo único
Até a posse dos eleitos permanecerá o regime de Prefeito nomeado, na forma da legislação que disciplina a matéria.