Artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.183 de 19 de dezembro de 1984

Descaracteriza como de interesse da Segurança Nacional os municípios que especifica.

Art. 1º

Deixam de ser declarados de interesse da Segurança Nacional, assim caracterizados pela Lei e Decretos-leis abaixo indicados, os seguintes municípios:

I

- Lei nº 5.449, de 4 de junho de 1968 : - CRUZEIRO DO SUL, FEIJÓ, SENA MADUREIRA e XAPURI, no Estado do Acre; - BARCELOS, IPIXUNA, JAPURÁ, SANTA ISABEL DO RIO NEGRO (antigo ILHA GRANDE), SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ, SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA (antigo UAUPÉS) e SÃO PAULO DE OLIVENÇA, no Estado do Amazonas; - PAULO AFONSO e SÃO FRANCISCO DO CONDE no Estado da Bahia; - CÁRCERES e VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE (antigo MATO GROSSO), no Estado de Mato Grosso; - AMAMBAI, ANTÔNIO JOÃO, CARACOL e IGUATEMI, no Estado de Mato Grosso do Sul; - ALMEIRIM, ÓBIDOS e ORIXIMINÁ, no Estado do Pará; - CAPANEMA, MARECHAL CÂNDIDO RONDON, MEDIANEIRA, PÉROLA D'OESTE, PLANALTO, SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE e SÃO MIGUEL DO IGUAÇU, no Estado do PARANÁ; - ALECRIM, BAGÉ, CRISSIUMAL, DOM PEDRITO, HERVAL, HORIZONTINA, RIO GRANDE, SANTA VITÓRIA DO PALMAR, SÃO NICOLAU, TENENTE PORTELA, TRÊS PASSOS, TUCUNDUVA e TUPARENDI, no Estado do Rio Grande do Sul; - DESCANSO, ITAPIRANGA, SÃO JOSÉ DO CEDRO e SÃO MIGUEL DO OESTE, no Estado de Santa Catarina; e - SÃO SEBASTIÃO, no Estado de São Paulo.

II

- Decreto-lei nº 435, de 24 de janeiro de 1969 : - TRAMANDAÍ e OSÓRIO, no Estado do Rio Grande do Sul;

III

- Decreto-lei nº 1.105, de 20 de maio de 1970 : - TRÊS LAGOAS, no Estado de Mato Grosso do Sul e CASTILHO, no Estado de São Paulo;

IV

- Decreto-lei nº 1.225, de 22 de junho de 1972 : - LAURO DE FREITAS e SIMÕES FILHO, no Estado da Bahia;

V

- Decreto-lei nº 1.481, de 09 de setembro de 1976 : - MÂNCIO LIMA, MANOEL URBANO e SENADOR GUIOMARD, no Estado do Acre;

VI

- Decreto-lei nº 866, de 12 de setembro de 1969: - SANTARÉM, no Estado do Pará;

VII

- Decreto-lei nº 1.131, de 30 de outubro de 1970 : - ALTAMIRA, ITAITUBA e MARABÁ, no Estado do Pará;

VIII

- Decreto-lei nº 1.170, de 02 de junho de 1971 : - SANTA HELENA, no Estado do Paraná;

IX

- Decreto-lei nº 1.183, de 22 de julho de 1971 : - ROQUE GONZALES, no Estado do Rio Grande do Sul;

X

- Decreto-lei nº 1.229, de 05 de julho de 1972 : - GUARACIABA, no Estado de Santa Catarina;

XI

- Decreto-lei nº 1.230, de 05 de julho de 1972 : - TARAUACÁ, no Estado do Acre;

XII

- Decreto-lei nº 1.272, de 29 de maio de 1973 : - SÃO JOÃO DOS PATOS, no Estado do Maranhão e GUADALUPE, no Estado do Piauí;

XIII

- Decreto-lei nº 1.316, de 12 de março de 1974 : - CASA NOVA, PILÃO ARCADO, REMANSO e SENTO SÊ, no Estado da Bahia; e

XIV

- Decreto-lei nº 1.480, de 09 de setembro de 1976 , retificado pelo Decreto-lei nº 1.495, de 09 de dezembro de 1976: - MIRASSOL DO OESTE, no Estado de Mato Grosso e ARAL MOREIRA (antigo FRONTEIRA RICA), ELDORADO e MUNDO NOVO, no Estado de Mato Grosso do Sul.