Artigo 5º do Decreto-Lei nº 218 de 28 de Fevereiro de 1967
Autorizo o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial que menciona e da outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Fica o Ministério da Fazenda autorizado a fazer a necessária contenção de despesas em importância correspondente ao crédito especial aberto nos têrmos dêste decreto-lei.