Artigo 4º do Decreto-Lei nº 2.171 de 13 de Novembro de 1984
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios da Previdência Social.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 1984.