Artigo 7º do Decreto-Lei nº 2.167 de 22 de Outubro de 1984
Dispõe sobre o recolhimento dos débitos previdenciários das Prefeituras municipais.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Este Decreto-lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.