Artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.167 de 22 de Outubro de 1984
Dispõe sobre o recolhimento dos débitos previdenciários das Prefeituras municipais.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Os débitos das Prefeituras municipais relativos a contribuições previdenciárias e às somas arrecadadas pelo Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS em favor de terceiros serão recolhidos na forma estabelecida neste Decreto-lei.