Artigo 5º, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 2.165 de 2 de Outubro de 1984

Institui a Gratificação de Desempenho de Atividades Previdenciárias e dá outras providências.

Art. 5º

As despesas decorrentes da execução deste Decreto-lei, cujos efeitos retroagem a 1º de setembro de 1984, correrão à conta das dotações próprias constantes do orçamento da União e das Autarquias Previdenciárias.

Parágrafo único

Na hipótese de haver insuficiência de recursos orçamentários no orçamento das Autarquias, a sua complementação poderá ser atendida à conta de dotações a serem consignadas no orçamento Geral da União.

Anexo

Texto

ANEXO ao Decreto-lei nº 2.165 de 02/10/84. (art. 1º) Gratificação de Desempenho de Atividades Previdênciárias Anexo II do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974 (artigo 6º, inciso III) DENOMINÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES E INDENIZAÇÕES DEFINIÇÃO BASES DE CONCESSÃO E VALORES XXVIII - Gratificação de Desempenho de Atividades Previdenciàrias Gratificação devida aos servidores em efetivo exercício na Previdência Social. 20% (vinte por cento) calculados sobre o valor do vencimento da maior referência da categoria funcional do servidor.