Artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.126 de 19 de Junho de 1984

Inclui a Gratificação de Função Policial no Anexo II do Decreto-Lei nº 1.360, de 22 de novembro de 1974, e dá outras providências.

Este Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.