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Artigo 7º do Decreto-Lei nº 2.117 de 7 de Maio de 1984

Altera o Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, e dá outras providências.

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Art. 7º

Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º do Decreto-Lei 2.117 /1984