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Artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.117 de 7 de Maio de 1984

Altera o Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, e dá outras providências.

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Art. 1º

Fica alterado o Anexo II do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974 , na forma do anexo a este Decreto-lei .

Art. 1º do Decreto-Lei 2.117 /1984