Artigo 11 do Decreto-Lei nº 2.114 de 23 de Abril de 1984
Institui a Gratificação de Incentivo à Atividade Médica na Previdência Social, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Este Decreto-lei entra em vigor na de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.