Artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.113 de 18 de Abril de 1984
Revoga o art. 2º do Decreto-lei nº 2.087, de 22 de dezembro de 1983 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica revogado o art. 2º do Decreto-lei nº 2.087, de 22 de dezembro de 1983 , restabelecidas as disposições legais anteriormente vigentes sobre a matéria.