Artigo 2º do Decreto-Lei nº 2.109 de 20 de Março de 1984
Revoga o Decreto-lei nº 2.099, de 28 de dezembro de 1983.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Revoga o Decreto-lei nº 2.099, de 28 de dezembro de 1983.
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