Artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.107 de 13 de Fevereiro de 1984

Inclui gratificação no Anexo II do Decreto-Lei nº 1.360, de 22 de novembro de 1974, e dá outras providências.

Art. 1º

Fica incluída no Anexo II do Decreto-Lei nº 1.360, de 22 de novembro de 1974 , a Gratificação de Desempenho das Atividades de Tributação, Arrecadação ou Fiscalização dos Tributos do Distrito Federal com as características, beneficiários e bases de concessão estabelecidos no anexo deste Decreto-Lei .

Anexo

Texto

Download para anexo Vide alterações: (Vide Decreto-lei nº 2.160, de 1984) (Vide Decreto-lei nº 2.239, de 1985) (Vide Decreto-lei nº 2.160, de 1984) (Vide Decreto-lei nº 2.269, de 1985)