Artigo 2º do Decreto-Lei nº 2.092 de 28 de Março de 1940
Retifica o Decreto-lei n. 1.949, de 30 de dezembro de 1939
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.