Artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.089 de 27 de dezembro de 1983
Prorroga a vigência de incentivos fiscais.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prorroga a vigência de incentivos fiscais.
Acessar conteúdo completoEste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.