Artigo 7º do Decreto-Lei nº 2.085 de 22 de dezembro de 1983
Dispõe sobre a fixação de alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias no Distrito Federal e dá outras providências.
Art. 7º
Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.