Artigo 2º do Decreto-Lei nº 2.081 de 8 de Março de 1940
Dá nova redação aos arts. 47 e 68 do Decreto-lei n. 1.985, de 29 de janeiro de 1940
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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