Art. 5º
Revogadas as disposições em contrário, este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Anexo
Texto
ANEXO (Artigo 1º do Decreto-lei nº 2.074, de 20 de dezembro de 1974)
"ANEXO II"
(Art. 6º, ítem III, do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974)
DENOMINÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES E INDENIZAÇÕES
DEFINIÇÃO
BASES E CONCESSÃO
XXIV - Gratificação de desempenho das Atividades de Tributação, Arrecadação ou Fiscalização dos Tributos Federais.
Gratificação devida aos servidores incluídos nas categorias funcionais privativas da Secretaria da Receita Federal, do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização, na categoria funcional de Procurador da Fazenda Nacional e na carreira de Procurador da República.
Até 40% (quarenta por cento) calculados sobre o valor do vencimento da maior referência da correspondente categoria funcional ou carreira, segundo critério estabelecido em ato do Poder Executivo.
