Artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.074 de 20 de dezembro de 1983
Altera o Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica alterado o Anexo Il do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974 , na forma do anexo a este Decreto-lei , a partir de 1º de janeiro de 1984.