Artigo 2º do Decreto-Lei nº 2.053 de 16 de Agosto de 1983
Concede isenção da Taxa de Melhoramento dos Portos nos casos que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O Ministro da Fazenda poderá estabelecer termos, limites e condições para o gozo de isenção.