Artigo 4º do Decreto-Lei nº 2.051 de 3 de Agosto de 1983
Concede isenção de impostos a selos e peças filatélicas, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.