Artigo 1º, Parágrafo 1 do Decreto-Lei nº 2.050 de 2 de Agosto de 1983
Revoga o Decreto-lei nº 865, de 12 de setembro de 1969, que declarou o Município de Santos, no Estado de São Paulo, de interesse da segurança nacional e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica revogado o Decreto-lei nº 865, de 12 de setembro de 1969 , que declarou o Município de Santos, no Estado de São Paulo, de interesse da segurança nacional.
§ 1º
O disposto neste artigo terá eficácia a partir da posse do Prefeito e Vice-Prefeito eleitos.
§ 2º
Até a posse dos eleitos permanecerá o regime de prefeito nomeado, na forma da legislação que disciplina a matéria.