Artigo 7º do Decreto-Lei nº 2.037 de 28 de Junho de 1983
Dispõe sobre o controle prévio dos dispêndios para investimentos das entidades da administração indireta e fundações supervisionadas e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Quando os prestadores de serviços ultrapassarem os tetos estabelecidos nos documentos referidos no artigo 1º, serão impedidos de participar de novas licitações, pelo prazo de 6 (seis) meses, a partir da verificação do evento.