ANEXO I

VALORES DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO

1 - Concessionárias de serviço de telegrafia, públicas internacional - 4 valores de referência por estação.

2 - Concessionárias de serviço Radiotelegráfico, público, internacional - 4 valores de referência por estação.

3 - Concessionárias de, serviço radiotelefônico, páblico, internacional - 4 valores de referência por estação.

4 - Concessionárias de serviços de telex público. internacional - 4 valores de referência por estação

5 - Concessionárias de serviço radiotelefônico, publico, interior - 4 valores de referência por estação.

6 - Concessionárias e permissionárias de serviço de telefonia, público, interestadual - 2 valores de referência por estação.

7 - Concessionárias e permissionárias de serviço de radiodifusão sonora.

a) estações de potência compreendida entre 100 (cem) e 1.000 (hum mil) wats - 2 valores de referência.

b) estações de potência superior a 1.000 (hum mil) watts até 10.000 (dez mil) watts - 4 valores de referência.

c) estações de potëncia superior a 10.000 (dez mil) watts - 6 valores da referência.

8 - Concessionerias de serviços de radiodifusão de sons e imagens (televisão)

a) estações Instaladas nas cidades de população inferior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes - 6 valores de referência.

b) estações instaladas nas cidades de população superior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes 8 valores de referência.

9 - Permissionárias de serviços especiais de repetição e de retransmissão de televisão - 2 valores de referência por estação.

10 - Permissionárias de serviço interior

a) limitado privado - 2 valores de referência por estação.

b) limitado de múltiplos destinos - 2 valores de referência por estação.

c) limitado de segurança, regularidade, orientação e administraçao dos transportes em geral - 2 valores de referência por estação.

d) limitado rural - 2 valores de referência por estação.

11 - Permissionárias de serviço especial de música funcional - 4 valores de referência.

12 - Permissionárias do serviço de radioamador

a) domicílio principal - 1 valor de referência por estação.

b) cada domicílio adicional e demais estações - 1 valor de referência.

13 - Permissionárias do serviço rádio do cidadão - 1 valor de referência.

14 - Permissionárias do serviço de radiotáxi

a) estação de base - 4 valores de referência.

b) estação móvel - 1 valor de referência.

15 - Permissionárias do serviço especial de radiorrecado

a) estação de base - 4 valores de referência.

b) estação móvel - 1 valor de referência.

16 - Permissionárias do serviço de radiochamada

a) de interesse público - 4 valores de referência.

b) privado - 4 valores de referência.

17 - Permissionáriae de serviço especial de radio autocine - 4 valores de referência.

18 - Permissionárias de serviço de televisão em circuito fechado 4 valores de referência,

19 - Permissionárias dos serviços especiais

a) de frequência padrão - isentas.

b) de sinais horários - isentas.

c) de boletins meteorológicos - isentas.

d) de fins científicos ou experimentais - 1 valor de referência