Artigo 2º, Inciso II do Decreto-Lei nº 1.994 de 29 de dezembro de 1982
Cria incentivos à capitalização das empresas e dá outras providências.
Art. 2º
O crédito de que trata o artigo 1º é limitado:
I
no caso do item I, a dez por cento, até o dia 30 de junho de 1983, e, após essa data, a cinco por cento, do valor do principal ou juros, convertidos em capital social, tomando-se por base o valor em cruzeiros efetivamente capitalizado; e,
II
no caso do item II, a cinco por cento do valor do aumento de capital integralizado em dinheiro.