Artigo 3º, Parágrafo 1, Inciso II do Decreto-Lei nº 1.979 de 22 de dezembro de 1982

Altera a legislação do imposto de renda na fonte, relativa a domiciliados no país.

Art. 3º

Os rendimentos de partes beneficiárias distribuídos a pessoas jurídicas ficam sujeitos ao desconto do imposto de renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento).

§ 1º

É dispensado o desconto na fonte quando a beneficiária for pessoa jurídica:

I

cujas ações sejam negociadas em bolsa ou no mercado de balcão;

II

com maioria do capital pertencente, direta ou indiretamente, a pessoa ou pessoas jurídicas cujas ações sejam negociadas em bolsa ou no mercado de balcão;

III

imune ou isenta do imposto de renda;

IV

cuja maioria do capital pertença a pessoa jurídica imune ou isenta.

§ 2º

O imposto descontado na fonte somente poderá ser compensado com o que a pessoa jurídica beneficiária tiver de reter na distribuição, a pessoas físicas ou jurídicas, de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros, ou rendimentos de partes beneficiárias.