Artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.957 de 31 de Agosto de 1982
Revoga o artigo 5º da Lei nº 6.263, de 18 de novembro de 1975.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica revogado o artigo 5º da Lei nº 6.263, de 18 de novembro de 1975 .
Revoga o artigo 5º da Lei nº 6.263, de 18 de novembro de 1975.
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