Artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.955 de 23 de Agosto de 1982
Condede à FURNAS e à ELETROSUL isenção de impostos na importação de bens destinados aos Sistemas de Transmissão de Itaipu.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O benefício da dispensa dos tributos a que se refere o artigo 1º alcança os bens eventualmente já desembaraçados, sob condição de satisfazerem os demais requisitos nele estabelecidos.