Artigo 40 do Decreto-Lei nº 1.949 de 30 de dezembro de 1939
Dispõe sobre o exercício de atividades de imprensa e propaganda no território nacional e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 40
Os produtores nacionais poderão requerer, antes da fabricação de um filme, o exame do respectivo cenário, devendo, para isso, entregar ao D.I.P., em duplicata, a descrição integral do filme, e a prova do pagamento da taxa de 50$0.
Parágrafo único
A aprovação prévia do cenário não exime o filme da censura.