Artigo 134 do Decreto-Lei nº 1.949 de 30 de dezembro de 1939
Dispõe sobre o exercício de atividades de imprensa e propaganda no território nacional e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 134
Para os efeitos deste decreto-lei no que for aplicavel, inclusive as penalidades estabelecidas, ficam equiparadas aos jornais as estações emissoras radiotelefônicas.