Artigo 125 do Decreto-Lei nº 1.949 de 30 de dezembro de 1939

Apresentada a defesa, que só será admitida quando acompanhada da prova do depósito prévio da importância da multa, será proferida a decisão final, confirmando, reduzindo ou relevando a multa ou penalidade imposta, devendo ser fundamentados os motivos da decisão.