Artigo 120 do Decreto-Lei nº 1.949 de 30 de dezembro de 1939
Dispõe sobre o exercício de atividades de imprensa e propaganda no território nacional e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 120
Poderá ser negada aprovação aos programas de espetáculos em que figurem menores, sem licença da autoridade competente ou quando se verificar que o trabalho cênico a eles atribuido está em desacordo com os dispositivos legais.