Artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.948 de 29 de Junho de 1982
Autoriza a emissão de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional para cobertura de débito do Tesouro Nacional junto ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Acessar conteúdo completoArt. 2º
As emissões de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, previstas no Artigo 3º do Decreto-lei nº 1.452, de 30.3.76 e na legislação citada no artigo anterior, abrangem os valores relativos à parcela incentivada, bem como o montante dos juros incidentes sobre essa mesma parcela, calculados às taxas estabelecidas nos respectivos contratos de financiamento.